O Congresso Nacional debateu recentemente um Projeto de Lei...

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Q4204192 Atualidades
O Congresso Nacional debateu recentemente um Projeto de Lei Complementar voltado à flexibilização do regime jurídico do Microempreendedor Individual (MEI), gerando discussões sobre os limites de arrecadação e os impactos no mercado de trabalho. Sobre as principais alterações propostas no texto deste projeto:
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