As sessões da Câmara, só poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo seu substituto, com a presença de, no mínimo 1/3 (um terço) dos seus membros;

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, justificadamente, respeitado o direito de defesa prévia, pelo voto 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, elegendo-se outro vereador para completar o mandato; 

A eleição para renovação da Mesa da Câmara Municipal realizar-se-á em dezembro do ano do encerramento do anuênio legislativo, em sessão especial convocada pelo Presidente da Câmara; 

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal, eleito para um mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela Constituição Federal.