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Q2717622
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Medicina - Gastroenterologia - Hepatologia | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Medicina - Cardiologia | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Medicina - Endocrinologia | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Medicina - Dermatologia |
Q2717622 Direito Constitucional

Fernanda, com 16 anos de idade, após participar das últimas eleições municipais, resolveu propor ação popular visando anular ato administrativo que entende ser violador da regra de precedência da ordem de classificação para a nomeação de candidatos aprovados em concurso público.


Acerca dessa situação hipotética e das normas que regem os concursos públicos, julgue os itens que se seguem.

O candidato aprovado em concurso público, em regra, não tem direito subjetivo a ser nomeado. Se, porém, for nomeado, tem direito subjetivo público a ser empossado.

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