O orçamento do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS i...

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Q4112188
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social , Financiamento da Assistência Social ,
Ano: 2023 Banca: ASSEGE Órgão: Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA Prova: ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Supervisor |
Q4112188 Serviço Social
O orçamento do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS integrará o orçamento do Ministério da Previdência e Assistência Social e constituirão receitas do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, exceto:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O art. 3º do Decreto nº 1.605/1995 não incluía receitas oriundas do Bolsa Família ou de outros auxílios assistenciais no rol de receitas do FNAS. Como o comando pede a exceção, essa ausência determina o gabarito E.

Tema central: Receitas do FNAS
Análise das alternativas
A
Errada
As dotações orçamentárias da União estavam expressamente previstas no art. 3º, I. Portanto, constituíam receita do FNAS no dispositivo cobrado e não atendem ao pedido de exceção.
B
Errada
As doações e contribuições descritas, inclusive em dinheiro, valores e bens, recebidas de entidades ou pessoas nacionais ou estrangeiras, correspondiam ao art. 3º, II. A alternativa apresenta uma receita contemplada no rol.
C
Errada
A contribuição social dos empregadores incidente sobre o faturamento e o lucro constava expressamente do art. 3º, III. Não pode ser marcada como receita ausente da enumeração.
D
Errada
Os recursos provenientes de concursos de prognósticos, sorteios e loterias no âmbito do Governo Federal estavam previstos no art. 3º, IV. Por isso, a alternativa não é a exceção solicitada.
E
Certa
A alternativa E apresenta uma categoria que não encontra correspondência nos incisos I a VII do art. 3º: o dispositivo enumerava dotações federais, doações e contribuições, contribuição patronal sobre faturamento e lucro, recursos de prognósticos e loterias, rendimentos financeiros, alienação de bens móveis e transferências de outros fundos. O critério é a previsão nesse rol, não a vinculação temática do programa à assistência social. Esse é o referencial histórico reproduzido pela questão; o Decreto nº 1.605/1995 foi revogado pelo Decreto nº 7.788/2012.
Pegadinha da questão
O comando pede a receita não prevista. A associação do Bolsa Família à assistência social não basta para classificá-lo como fonte de receita do FNAS no rol cobrado.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre receitas enumeradas em norma, confronte cada categoria com o dispositivo indicado, sem substituir previsão normativa por afinidade temática.
  • Quando o comando pedir a exceção, descarte as alternativas que correspondem expressamente às receitas listadas.
  • Respeite o referencial histórico da questão: uma norma reproduzida no enunciado não deve ser apresentada automaticamente como regulamentação vigente.
  • A ausência de uma categoria nesse rol não demonstra proibição absoluta de ingresso sob qualquer outro regime jurídico.

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