Segundo o que consta a lei penal, é correto afirmar que:

Análise da Questão:

O tema abordado nesta questão refere-se aos crimes contra a administração pública, um tópico fundamental do Direito Penal. A questão exige a identificação correta sobre como esses crimes são tipificados e as consequências legais de suas práticas, de acordo com a legislação brasileira vigente.

Legislação Aplicável: A questão faz referência ao Código Penal Brasileiro, especialmente aos artigos que tratam dos crimes contra a administração pública, como corrupção passiva (Art. 317), excesso de exação (Art. 316, §1º), progressão de regime (Art. 33, §4º), e prevaricação (Art. 319).

Alternativa C - Correta:

A alternativa C está correta ao afirmar que, no caso de condenação por crime contra a administração pública, a progressão de regime do cumprimento da pena está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do crime, com os acréscimos legais. Esta previsão está de acordo com o Art. 33, §4º, do Código Penal, que estabelece essa condição específica para a progressão de regime nesses casos.

Exemplo Prático: Imagine um servidor público condenado por desvio de verbas. Para progredir do regime fechado para o semiaberto, ele precisará devolver o valor desviado, corrigido monetariamente, conforme a legislação.

Alternativas Incorretas:

A - Incorreta: A alternativa A afirma que não é crime de corrupção passiva aceitar promessa de vantagem indevida em razão de futura função pública. No entanto, o Art. 317 do Código Penal considera crime aceitar promessa de vantagem indevida, inclusive em razão de função futura.

B - Incorreta: A alternativa B fala sobre excesso de exação, mas descreve um comportamento que configura corrupção passiva, onde o funcionário público exige vantagem indevida. Excesso de exação refere-se a exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso (Art. 316, §1º, CP).

D - Incorreta: A alternativa D descreve uma situação que não se enquadra como prevaricação. Prevaricação é definida no Art. 319 do CP como retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Não se trata de responsabilidade por ações de subordinados.

Estratégia para Resolução:

Para resolver questões sobre crimes contra a administração pública, é crucial conhecer os artigos do Código Penal que tratam desses crimes. Preste atenção aos detalhes das descrições das condutas, pois muitos crimes têm características específicas que os diferenciam.

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GABARITO: letra C

a) Corrupção passiva

a) Não é tipificado como crime de corrupção passiva, aceitar em razão de futura função pública ainda não assumida, mesmo em razão desta, promessa de vantagem indevida. ERRADO (está errado só a primeira palavra: não, pois é um crime tipificado).
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

b) É tipificado como crime de excesso de exação, exigir o funcionário público, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. ERRADO (o teste se refere à concussão)
Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

c) No caso de condenação por crime contra a administração pública, a progressão de regime do cumprimento da pena, está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do crime, com os acréscimos legais. CORRETO

d) É tipificado como crime de prevaricação, deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. ERRADO (o texto se refere à condescendência crimonosa)
Prevaricação
Art. 319, CP - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

c) No caso de condenação por crime contra a administração pública, a progressão de regime do cumprimento da pena, está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do crime, com os acréscimos legais. 

Apenas para contribuir na compreensão do dispositivo legal, especialmente quando não for possível a reparação do dano... 

No livro Código Penal Comentado (2012), Nucci comenta:

O § 4º, acrescido pela Lei n. 10.763/2003, condiciona a progressão de regime, nos crimes contra a Administração Pública, à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilítico praticado, com os acréscimos legais. Pela modalidade desses crimes, nem sempre será possível a reparação de dano, ante a dificuldade de sua apuração. Assim, essa previsão legal somente será aplicável naquelas infrações em que se possa dimensionar a extensão do pretenso dano. Nas demais, isto é, quando se tratar de “dano” ideal, ou seja, sem parâmetros seguros para aquilatá-lo, essa previsão legal é inaplicável. Certamente o legislador não pretendeu inviabilizar a progressão de regime nesses crimes; se essa foi sua intenção, equivocou-se redondamente, editando norma penal ilegítima.

A)errada, mesmo fora do cargo ou antes de assumir se configura crime de corrupçao passiva, e também de concussão, desde que seja em razão do cargo.

B)errada, é concussão, pois a vantagem é para si ou outrem; exação quando é tributo(e não vantagem indevida), e para a própria admnistração; salvo a exação qualificada que é quando o funcionário desvia para si.

C)correta, essa pode até estar correta, mas tenho a impressão que essa lei de 2003 é inconstitucional, apesar de ser de 2013, essa questão; fiquei com um pé atrás; pois foi considerada inconstitucional a lei que vedava a progressão de regime dos crimes hediondos, que salvo engano é quase da mesma época que essa aí!

D)errada, considerado condescendência criminosa, prevaricação deixa-se ou retarda ato de ofício, por interesse pessoal.