Comentário Gabarito – Licenciamento de Veículos

1. Tema e base normativa:
A questão aborda a exigência legal do licenciamento anual dos veículos e suas exceções, tema central para o cargo de Agente de Trânsito. A norma aplicável é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), principalmente Artigo 132:

"Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino."

2. Explicação central e exemplo prático:
O licenciamento é obrigatório para que um veículo transite regularmente. Para veículos novos, porém, há exceção durante o deslocamento entre fábrica e município destinatário: eles não precisam estar licenciados nesse percurso, desde que sigam regras do CONTRAN.
Exemplo: Um caminhão zero km sai da fábrica para uma concessionária em outra cidade; sua circulação nesse trajeto será controlada conforme normas específicas, sem necessidade prévia de licenciamento.

3. Justificativa da alternativa correta (E):
A alternativa E reflete corretamente o que dispõe o art. 132 do CTB, amparada pela doutrina (Julyver Modesto), que afirma que a regra possibilita o trânsito de veículos recém-adquiridos até o primeiro registro e licenciamento. Não se trata de situação "excepcional", mas sim recorrente aos veículos novos.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A) Não existe exigência de vistoria semestral para veículos elétricos; a norma vigente fala em licenciamento anual, salvo exigências pontuais do CONTRAN.
• B) O veículo deve ser licenciado no órgão do domicílio do proprietário (art. 130 do CTB), não em qualquer Estado "à escolha".
• C) O primeiro licenciamento ocorre imediatamente após o registro e não "um ano depois".
• D) O porte do Certificado de Licenciamento é obrigatório, salvo se for possível sua verificação por meio eletrônico, conforme regulamentação atual.

5. Estratégias de prova:
Fique atento a palavras como "facultado" (quando a lei exige) e datas incorretas ("um ano após" ao invés de imediatamente após o registro). Pegadinhas comuns incluem confundir registro com licenciamento e regras específicas para veículos novos.

Doutrina: Julyver Modesto reforça que a circulação do veículo novo até seu município é regulada pelo CONTRAN, cabendo regulamentação sobre a forma e limite desse trânsito provisional.

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Os veículos novos, em algumas situações excepcionais, podem não estar sujeitos ao licenciamento imediato e terão sua circulação regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) durante o trajeto entre a fábrica e o município de destino. Essas situações incluem:

1. Veículos novos que ainda não possuem placa e estão em trânsito para o município de destino: Isso ocorre quando o veículo sai da fábrica, mas ainda não recebeu a placa definitiva. Nesse caso, o CONTRAN regulamenta a circulação, permitindo o transporte do veículo com placas provisórias ou outros meios de controle.

2. Veículos que estão sendo transferidos entre fábricas ou distribuidores: Quando os veículos são transportados entre fábricas ou de um distribuidor para outro, eles também podem não precisar do licenciamento completo até chegarem ao destino final.

3. Utilização de placas temporárias: Durante o trajeto, os veículos podem estar com placas temporárias (emitidas para garantir que o veículo possa circular legalmente enquanto o processo de licenciamento não é concluído). A circulação dos veículos novos com essas placas provisórias ou transitórias é regida pelas normas do CONTRAN, que especifica como esses veículos podem ser utilizados, incluindo condições de trânsito, prazos e obrigações.

Em qualquer um desses casos, o CONTRAN estabelece regras específicas para garantir a regularidade da circulação dos veículos durante o trajeto até o município de destino, onde o licenciamento final será realizado.

Art. 130. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.

  Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

        Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. 

 Art. 132. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.

Não fala sobre situação excepcional, a questão deveria ser anulada.

Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos veículos importados, durante o trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o Município de destino. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.103, de 2015)

SÓ NÃO ACHEI ONDE ESTA ESCRITO QUE É EM ALGUMAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS!!

O examinador tornou explícito algo que estava implícito no texto da lei: a excepcionalidade.

:::Art. 132. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.

Resolução 04/1998 do Contran.

::: o não licenciamento e registro de veículos novos serão somente por dois dias podendo chega até 15 dias em caso de concessão de licença especial. Lembra-se, o veículo não deixa de ser novo depois do transcurso de dois ou quinze dias.

OU SEJA, UMA EXCEPCIONALIDADE.