Centralizar a gestão dos serviços de saúde no governo federal, garantindo a uniformidade no atendimento em todo o país. 

Uniformizar os protocolos clínicos em nível nacional, retirando dos estados a autonomia para organizar suas redes de atenção. 

Criar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para regular o setor. 

Promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes, redefinindo as responsabilidades dos demais entes federativos.