Segundo a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é a...

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Q330215

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: BHTRANS Prova: FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico em Eletrônica |

Q330215 Direito Urbanístico

Segundo a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é atribuição do Município :

prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.

propor política tributária específica e de incentivos para implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidades nas aglomerações urbanas.

implantar incentivos financeiros e fiscais para a efetivação dos princípios e diretrizes da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

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