De acordo com a notícia divulgada no G1, em 18/02/2019, Depu...

Aprovada em 1996 no governo Fernando Henrique Cardoso, a Lei Kandir foi criada com o objetivo de estimular as exportações brasileiras. A lei federal determina que os estados deixem de cobrar das empresas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos primários e e semielaborados destinados à exportação.

Em contrapartida, o governo federal repassaria valores a título de compensação aos estados. A dívida de repasses não feitos ao Rio Grande do Sul, no entanto, alcança os R$ 58 bilhões, conforme o governo do estado.

Estados exportadores sentem-se prejudicados pela lei, que gera perda de arrecadação por conta da isenção do tributo.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso estabelecesse o valor devido aos estados. O prazo terminou em agosto de 2018 e, desde então, a questão é tratada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Na última semana, a área técnica do tribunal concluiu que a União não tem mais obrigação de fazer repasses aos estados por conta da Lei Kandir.

Por isso, os deputados pressionam o governador para garantir que a União reconheça, formalmente, a dívida.

Fonte:https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2019/02/18/deputados-do-rs-pedem-a-governador-para-garantir-que-uniao-reconheca-divida-da-lei-kandir-com-estado.ghtml