Alternativa correta: C - Lei Kandir

1. Tema central da questão:
A questão aborda um tema importante da História e Geografia do Rio Grande do Sul: o impacto da Lei Kandir nas finanças estaduais. Esse tema é recorrente em concursos e exige que o aluno saiba como legislações federais influenciam a economia dos estados, especialmente no caso de estados exportadores como o RS.

2. Resumo teórico:
A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, isenta do ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Para compensar perdas de arrecadação dos estados, a União deveria repassar recursos. No entanto, há questionamentos sobre atrasos e insuficiências nesses repasses, o que afeta gravemente as finanças estaduais, como ocorre com o Rio Grande do Sul.
Fonte: Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), Senado Federal.

3. Justificativa da alternativa correta:
A lacuna do texto deve ser preenchida por "Lei Kandir", pois é ela que trata da compensação federal aos estados pela isenção de ICMS sobre exportações. Nenhuma outra lei entre as alternativas aborda esse tema específico.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A - Lei do COFINS: Refere-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, um imposto federal sobre receitas de empresas, sem relação com ICMS ou exportações estaduais.
• B - Lei de Incentivo Fiscal: Termo genérico, não existe uma lei específica com esse nome ligada à compensação de ICMS para exportação.
• D - Lei de Responsabilidade Fiscal: Trata do controle dos gastos públicos e gestão fiscal, não aborda compensações de ICMS.
• E - Lei Rouanet: Lei de incentivo à cultura, sem conexão com exportações ou ICMS.

Dica para acertar questões como essa:
Ao encontrar termos como "compensação pela isenção de ICMS para exportação", associe imediatamente à Lei Kandir. Fique atento a palavras-chave e descarte alternativas que não tratam do contexto econômico estadual.

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Aprovada em 1996 no governo Fernando Henrique Cardoso, a Lei Kandir foi criada com o objetivo de estimular as exportações brasileiras. A lei federal determina que os estados deixem de cobrar das empresas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos primários e e semielaborados destinados à exportação.

Em contrapartida, o governo federal repassaria valores a título de compensação aos estados. A dívida de repasses não feitos ao Rio Grande do Sul, no entanto, alcança os R$ 58 bilhões, conforme o governo do estado.

Estados exportadores sentem-se prejudicados pela lei, que gera perda de arrecadação por conta da isenção do tributo.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso estabelecesse o valor devido aos estados. O prazo terminou em agosto de 2018 e, desde então, a questão é tratada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Na última semana, a área técnica do tribunal concluiu que a União não tem mais obrigação de fazer repasses aos estados por conta da Lei Kandir.

Por isso, os deputados pressionam o governador para garantir que a União reconheça, formalmente, a dívida.

Fonte:https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2019/02/18/deputados-do-rs-pedem-a-governador-para-garantir-que-uniao-reconheca-divida-da-lei-kandir-com-estado.ghtml