Segundo a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, Art.
53, é o "ato da repartição competente, que verifica a
procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". Assinale a
alternativa que indica corretamente a que estágio da
receita pública se refere o excerto:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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