De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palma Sola - SC...

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Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor com Formação de Magistério |

Q1745166 História e Geografia de Estados e Municípios

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palma Sola - SC, ao Município compete privativamente, exceto:

Promover o adequado uso do solo urbano.

Organizar e prestar, prioritariamente por administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive o transporte coletivo que tem caráter essencial.

Utilizar tributo com efeito de confisco.

Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por utilidade pública ou por interesse social.

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