Segundo a Emenda Constitucional 19/98, qual o prazo para as ...
Segundo a Emenda Constitucional 19/98, qual o prazo para as entidades da administração indireta terem seus estatutos revistos quanto à respectiva natureza jurídica, tendo em conta a finalidade e as competências efetivamente executadas?
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Como o enunciado pergunta o prazo para revisão estatutária, o dado decisivo do art. 26 é a duração de dois anos, que seleciona a alternativa B.
- Ao conferir um prazo normativo, verifique separadamente sua duração e seu marco inicial.
- Neste dispositivo, conte os dois anos da promulgação da Emenda, não da criação de cada entidade.
- Não transforme o prazo para realizar a revisão em uma obrigação de repeti-la a cada dois anos.
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Art. 26. No prazo de dois anos da promulgação desta Emenda, as entidades da administração indireta terão seus estatutos revistos quanto à respectiva natureza jurídica, tendo em conta a finalidade e as competências efetivamente executadas.
a Emenda Constitucional nº 19 determinou que as entidades da administração indireta deveriam revisar seus estatutos em dois anos a partir da promulgação da emenda. A revisão deveria considerar a natureza jurídica, as competências e a finalidade da entidade.
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