O licenciamento ambiental é um instrumento utilizado para c...
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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Sanitarista - Edital nº 1 PSS |
Q3840139
Engenharia Ambiental e Sanitária
O licenciamento ambiental é um instrumento utilizado
para controlar atividades potencialmente poluidoras,
exigindo a apresentação de estudos ambientais
compatíveis com o porte, o potencial de impacto e a fase
do empreendimento. No Estado de Santa Catarina, a
Resolução CONSEMA nº 250/2024 define os tipos de
estudos ambientais aplicáveis e os procedimentos para a
regularização de atividades já implantadas ou em
operação. Sobre esse tema, assinale a alternativa
correta:
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: O ponto decisivo era identificar que a questão tratava de regularização de atividade já implantada ou em operação, hipótese em que a base indica a exigência de ECA.
Tema central: regularização por ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma exclusividade dos termos de referência da Resolução nº 250/2024 e ainda exclui a possibilidade de exigência específica do órgão ambiental. A base informa o contrário: RAP e EAS têm termos genéricos na resolução, mas devem observar os termos detalhados da instrução normativa específica da atividade.
B
Errada
Está errada porque nega a necessidade de estudo ambiental na regularização de atividade já implantada ou em operação. Pela regra decisiva da questão, essa regularização exige ECA; portanto, não cabe licenciamento de atividade em operação sem apresentação de estudo ambiental.
C
Errada
Está errada porque transforma o ECA em substituto automático de RAP, EAS ou EIA/RIMA. A base não autoriza essa conclusão: o ECA é instrumento próprio da regularização e sua abrangência depende do estudo correlato exigível para a atividade, não havendo substituição automática e indiferenciada.
D
Errada
Está errada porque iguala os termos de referência do EIA/RIMA aos de RAP e EAS. A base registra distinção expressa: EIA/RIMA demanda termo de referência específico, diverso dos aplicáveis a RAP e EAS.
E
Certa
A alternativa E está correta porque, para atividades já implantadas ou em operação, o licenciamento de regularização exige a elaboração de ECA. A base também indica que a abrangência desse estudo deve ser proporcional ao estudo ambiental originalmente aplicável à atividade.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi tratar o ECA ora como dispensa de estudo ambiental na regularização, ora como substituto automático e universal de qualquer estudo. A regra correta é outra: há exigência de ECA, e sua abrangência deve ser proporcional ao estudo aplicável à atividade.
Dica para questões semelhantes
- Se a questão falar em atividade já implantada ou em operação, verifique primeiro se está diante de licenciamento de regularização; nessa hipótese, a base aponta exigência de ECA.
- Não trate o ECA como estudo universal: ele é instrumento de regularização e seu conteúdo varia conforme o estudo ambiental correlato da atividade.
- Para RAP e EAS, não presuma que o texto geral da resolução esgota todas as exigências; a instrução normativa específica da atividade pode detalhar o termo de referência.
- Se aparecer EIA/RIMA, não o equipare automaticamente a RAP ou EAS quanto aos termos de referência, porque a base indica tratamento específico.
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