Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, “nã...

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, “não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos”. Em outras palavras, a redação dos atos normativos implica em