A Lei n.º 14.026/2020 atualiza o marco legal do
saneamento básico e altera diversas legislações
relacionadas ao setor. Com base no conteúdo da lei e
em seus principais impactos, avalie as afirmativas a
seguir:
(__)A Lei n.º 14.026/2020 ampliará as competências da
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
(ANA), atribuindo-lhe a função de instituir normas de
referência para a regulação dos serviços públicos de
saneamento básico.
(__)A alteração promovida na Lei n.º 11.107/2005
permitirá a continuidade da celebração de contratos de
programa para a prestação dos serviços públicos de
saneamento, sem restrições adicionais, mantendo o
modelo anterior.(__)A Lei n.º 14.026/2020 modificará a Lei nº
11.445/2007, aprimorando as condições estruturais do
saneamento básico no país, incluindo regras de
regionalização, metas de universalização e mecanismos
de eficiência regulatória.
(__)A alteração realizada na Lei n.º 12.305/2010 (Política
Nacional de Resíduos Sólidos) limitar-se-á à ampliação
dos instrumentos de logística reversa, não abrangendo
questões relacionadas aos prazos para a disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta:

Question

A Lei n.º 14.026/2020 atualiza o marco legal do
saneamento básico e altera diversas legislações
relacionadas ao setor. Com base no conteúdo da lei e
em seus principais impactos, avalie as afirmativas a
seguir:
(__)A Lei n.º 14.026/2020 ampliará as competências da
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
(ANA), atribuindo-lhe a função de instituir normas de
referência para a regulação dos serviços públicos de
saneamento básico.
(__)A alteração promovida na Lei n.º 11.107/2005
permitirá a continuidade da celebração de contratos de
programa para a prestação dos serviços públicos de
saneamento, sem restrições adicionais, mantendo o
modelo anterior.(__)A Lei n.º 14.026/2020 modificará a Lei nº
11.445/2007, aprimorando as condições estruturais do
saneamento básico no país, incluindo regras de
regionalização, metas de universalização e mecanismos
de eficiência regulatória.
(__)A alteração realizada na Lei n.º 12.305/2010 (Política
Nacional de Resíduos Sólidos) limitar-se-á à ampliação
dos instrumentos de logística reversa, não abrangendo
questões relacionadas aos prazos para a disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta: Alternativa A: F − F − V − V. Ou Alternativa B: V − F − V − F. Ou Alternativa C: V − V − F − F. Ou Alternativa D: F − V − F − V. Ou Alternativa E: F − V − V − V.

Isac ferreira dos santos · Accepted Answer

Alternativa [B] V − F − V − F. ANA e normas de referência  Correta. A lei ampliou as competências da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), atribuindo-lhe a função de instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.Contratos de programa (Lei nº 11.107/2005)  Incorreta. A lei vedou a celebração de novos contratos de programa para prestação de serviços públicos de saneamento, exigindo licitação para concessões. Ou seja, não manteve o modelo anterior sem restrições.Alterações na Lei nº 11.445/2007  Correta. A lei modificou a Lei nº 11.445/2007, estabelecendo regras de regionalização, metas de universalização (até 2033) e mecanismos de eficiência regulatória.Alterações na Lei nº 12.305/2010 (PNRS)  Incorreta. A alteração não se limitou à logística reversa; também tratou dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.  V – F – V – F

A Lei n.º 14.026/2020 atualiza o marco legal do saneamento ...

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