As transações no setor público devem ser reconhecidas conforme a entrada e a saída de dinheiro em caixa.

Os registros da entidade, desde que estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados, mesmo na hipótese de existir razoável certeza de sua ocorrência.

Os registros contábeis devem ser realizados, e os seus efeitos, evidenciados nas demonstrações contábeis, conforme a execução orçamentária.

Na ausência de norma contábil aplicada ao setor público, devem-se utilizar prioritariamente as normas internacionais que tratem de tema similar.

Os registros contábeis das transações das entidades do setor público devem ser efetuados com prevalência da forma jurídica.