Com base no disposto na LRF, julgue o  item  a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla RCL, sempre que empregada, se  refere a receita corrente líquida.
Nos estados em que houver tribunal de contas dos municípios, o limite para os gastos com pessoal do Poder Legislativo será igual a 3,6% da RCL.