No caso de transferência de propriedade, o prazo para o prop...

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Q4235139
Legislação de Trânsito Registro de veículos ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG - Motorista, Operador de Máquinas, Operador Especializado de Motoniveladora e Tratorista |
Q4235139 Legislação de Trânsito
No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, art. 123, § 1º: "No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas." Como o enunciado trata exatamente de transferência de propriedade, aplica-se o prazo de 30 dias, correspondente à alternativa B.

Tema central: Prazo para novo CRV
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O prazo de 15 dias não consta no art. 123, § 1º, do CTB para transferência de propriedade. A eliminação decorre de confronto direto com o prazo legal expresso, que é de 30 dias.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente o prazo fixado em lei para a hipótese perguntada. O art. 123, § 1º, do CTB disciplina de forma expressa a transferência de propriedade e estabelece, para essa situação específica, o prazo de trinta dias para o proprietário adotar as providências necessárias à expedição do novo Certificado de Registro de Veículo.
C
Errada
Incorreta. O prazo de 45 dias também não é o estabelecido pelo art. 123, § 1º, do CTB para a expedição do novo CRV em caso de transferência de propriedade. A lei fixa 30 dias, e não 45.
D
Errada
Incorreta. O prazo de 60 dias não corresponde ao prazo do novo proprietário para expedir novo CRV na hipótese perguntada. A base indica que essa alternativa explora confusão com outros prazos do CTB, mas, para esta questão, vale o prazo específico do art. 123, § 1º: 30 dias.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o prazo específico de 30 dias para transferência de propriedade e outros prazos do CTB, especialmente a associação indevida com 60 dias. Também havia risco de ignorar que a pergunta tratava da hipótese específica de transferência de propriedade, distinta dos demais casos em que a lei exige providências imediatas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar transferência de propriedade, procure o prazo específico do art. 123, § 1º, do CTB: 30 dias.
  • Não misture a hipótese de transferência de propriedade com os "demais casos" do mesmo dispositivo, para os quais a lei prevê providências imediatas.
  • Em questão de prazo no CTB, elimine alternativas por confronto literal com o dispositivo cobrado, sem importar prazos de outras situações.

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30 dias

ademais:

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

  • I - for transferida a propriedade;
  • II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
  • III - for alterada qualquer característica do veículo;
  • IV - houver mudança de categoria.
  • § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
  • § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
  • § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.

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