30 dias

ademais:

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

• I - for transferida a propriedade;
• II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
• III - for alterada qualquer característica do veículo;
• IV - houver mudança de categoria.
• § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
• § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
• § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.