Artigo 18 da Constituição Federal: “A organização pol...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2014
Banca:
Gestão Concurso
Órgão:
CEMIG-TELECOM
Provas:
Gestão Concurso - 2014 - CEMIG-TELECOM - Analista Administrativo Jr.
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Gestão Concurso - 2014 - CEMIG-TELECOM - Analista de Vendas Jr |
Gestão Concurso - 2014 - CEMIG-TELECOM - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação Jr. |
Q501873
Conhecimentos Gerais
Artigo 18 da Constituição Federal: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos desta Constituição.”
A respeito do tema, analise os itens abaixo:
I. O território “X” pertence à União e sua transformação em estado-membro é possível, se regulamentado em lei complementar.
II. Para o município “Y” ser criado, deverá haver lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá, ainda, de consulta prévia através de plebiscito às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.
III. Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. No entanto, não é possível a transformação de estado em território federal.
É CORRETO apenas o que se afirma em
A respeito do tema, analise os itens abaixo:
I. O território “X” pertence à União e sua transformação em estado-membro é possível, se regulamentado em lei complementar.
II. Para o município “Y” ser criado, deverá haver lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá, ainda, de consulta prévia através de plebiscito às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.
III. Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. No entanto, não é possível a transformação de estado em território federal.
É CORRETO apenas o que se afirma em