Segundo a lei de licitações (Lei 8.666 de 1993), quando da d...

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Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Tecnico Especializado - Arquiteto |

Q1646892 Direito Administrativo

Segundo a lei de licitações (Lei 8.666 de 1993), quando da definição de orçamentos de obras públicas, os limites impostos para a contratação relaciona-se ao seguinte nível de projeto de arquitetura:

Projeto básico, por apresentar os elementos necessários para que uma licitação possa ser aberta sem prejuízo das exigências dos órgãos de controle da execução orçamentária e financeira do órgão público contratante.

Projetos complementares, por apresentarem todos os serviços que serão contratados para a execução das obras.

Projeto executivo, com os memoriais descritivos e os elementos necessários para a abertura de uma licitação, incluindo quantitativos e especificações de materiais.

Partido geral da edificação e os documentos de propriedade da terra, como garantia da legalidade do terreno onde o projeto será executado.

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