JUSTIFICATIVA - Certo. Conforme estabelecido pela Resolução n.º 54/2023-CONARQ:

Art. 4.º O tratamento de dados pessoais em arquivos permanentes observará as seguintes diretrizes:

VI – garantia de acesso a arquivos às pessoas físicas ou jurídicas, inclusive com dados pessoais e sensíveis, como fontes de pesquisa científica, estatística, genealógica, histórica ou de evidente interesse público, assegurando-se a privacidade na divulgação dos resultados

Toda honra e toda glória ao senhor.

#PF2025

O respaldo para esse entendimento está no § 4º do art. 31 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), que diz o seguinte:

"A restrição de acesso à informação relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem não poderá ser invocada [...] em se tratando de documentos de valor histórico, cultural ou científico [o que define os arquivos permanentes], na forma da lei ou de regulamento."

Portanto, a restrição de intimidade não pode ser usada para bloquear o acesso a esses documentos permanentes quando buscados como fontes de pesquisa científica.