Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito ...

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Q462534

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Provas: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Advogado | OBJETIVA - 2012 - EPTC - Economista | OBJETIVA - 2012 - EPTC - Médico do Trabalho |

Q462534 Legislação de Trânsito

Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - e alterações, responder à questão.

É competência do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:

Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito.

Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

Designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.

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