A regra prevista no art. 475 do Código de Processo ...

Com base no mesmo assunto

Q258457

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258457 Direito Processual Civil - CPC 1973

A regra prevista no art. 475 do Código de Processo Civil, dispondo sobre o duplo grau obrigatório, deve ser interpretada no sentido de que

mesmo não tendo apelado, a Fazenda Pública pode interpor recurso especial ou extraordinário contra acórdão que, em reexame necessário, mantém sentença contrária aos seus interesses.

a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública não se sujeita ao reexame necessário.

se admitem embargos infringentes contra decisão tomada por maioria no julgamento de reexame necessário.

a remessa dos autos ao tribunal, por força de apelação, não autoriza o reexame necessário pelo tribunal, se essa cláusula não constar expressamente da sentença.

é defeso ao credor requerer a execução enquanto não transitar em julgado sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas

INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

A regra prevista no art. 475 do Código de Processo ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas