A regra prevista no art. 475 do Código de Processo ...

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Q258457
Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,
Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |
Q258457 Direito Processual Civil - CPC 1973
A regra prevista no art. 475 do Código de Processo Civil, dispondo sobre o duplo grau obrigatório, deve ser interpretada no sentido de que

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