Segundo dispõe a Constituição da República Federativa do
Brasil NÃO compete aos Municípios:

Question

Segundo dispõe a Constituição da República Federativa do 
Brasil NÃO compete aos Municípios:  Alternativa A: Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. Ou Alternativa B: Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a 
edição de medida provisória para a sua regulamentação.  Ou Alternativa C: Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse 
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter 
essencial.   Ou Alternativa D: Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem 
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos 
fixados em lei.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [B] Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a 
edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Segundo dispõe a Constituição da República Federativa do B...

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