O SUS é um sistema que requer integração regional para garantir a integralidade das ações e superar a
fragmentação municipal, uma vez que a municipalização isolada pode acentuar o caráter clientelista e
privatista. O processo de regionalização passou por fases, sendo formalizado pelo Plano Diretor de
Regionalização (PDR) no movimento de municipalização-regionalização. Contudo, o texto aponta que o
sistema regional permanecia confuso, sobretudo por não possuir um direcionamento jurídico adequado.
Nesse contexto, para a fase de “municipalização-regionalização-redes de atenção”, identifique a
principal inovação normativa que forneceu a segurança jurídica e os mecanismos de pactuação necessários para a integração coerente dos sistemas municipal e regional.
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