Separação entre o Programa e as ações de saúde, de educação, de assistência social e de outras áreas que atendam o público beneficiário, executadas pelos Governos federal, estaduais, municipais e distrital.

Vinculação ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Participação social, por meio dos procedimentos estabelecidos nesta Medida Provisória e em seus regulamentos.

Utilização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.