A assistência à saúde é livre à iniciativa privada e esta po...

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Q3823469 Não definido
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada e esta pode participar do SUS em caráter complementar, quando as disponibilidades do setor público forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial conforme a Lei nº 8.080/90 estabelece. Essa participação, por meio de convênios ou contratos, deve respeitar os princípios e diretrizes do SUS. A partir de uma avaliação do Art. 7º Princípios e Diretrizes do Capítulo II, do Título III, Dos Serviços Privados de Assistência à Saúde, avalie as afirmações a seguir sobre a integração público-privada e seus limites éticos e normativos:

I. A participação complementar do setor privado deve se dar por meio de contrato de direito público ou convênio, devendo ser respeitados os princípios éticos e as normas do órgão de direção do SUS.
II. Entidades filantrópicas e sem fins lucrativos não podem ter suas atividades remuneradas, pois a Lei prevê a preferência para participação, mas veda o pagamento de serviços.
III. A vedação à participação direta ou indireta de empresas e capital estrangeiro na assistência à saúdeé uma forma de garantir a preservação da autonomia das integridade física e moral. pessoas na defesa de sua
IV. O estabelecimento de critérios, valores e formas de pagamento dos serviços contratadosdeve garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato e a demonstração do custo dos serviços.

É CORRETO o que se afirmar em: 
Alternativas