Com base nas políticas públicas de arquivos e na legislação ...

Para resolver a questão proposta, é importante compreender o papel da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) dentro da gestão de documentos e arquivos.

O tema central da questão é a existência legal da CPAD, que é responsável por implementar e coordenar as ações de avaliação e destinação de documentos nos órgãos públicos.

Resumo teórico: A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos é uma estrutura criada para gerenciar o ciclo de vida dos documentos, garantindo que eles sejam avaliados de forma criteriosa para decisões sobre guarda permanente ou eliminação. Esta comissão é uma exigência prevista na legislação arquivística brasileira, especificamente na Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

De acordo com a legislação, a CPAD é fundamental para garantir a gestão eficiente e eficaz dos documentos, assegurando que apenas documentos de valor permanente sejam preservados, enquanto os demais possam ser eliminados após cumprirem sua função administrativa e legal.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa C - certo está correta porque a legislação arquivística brasileira, como a já mencionada Lei nº 8.159/1991 e normas como a Resolução nº 40 de 2014 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), prevê a criação e atuação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.

Conclusão: A compreensão de como as comissões de avaliação de documentos são previstas na legislação é crucial para quem trabalha com gestão documental, especialmente em instituições públicas.

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A questão está correta porque, de fato, a existência da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) está prevista na legislação arquivística brasileira, em especial na Lei n.º 8.159/1991 (que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados). Essa comissão é um órgão colegiado que tem como principal objetivo implementar políticas de gestão documental, garantindo a avaliação, classificação e destinação de documentos produzidos pelas instituições públicas.

1. Previsão legal: A CPAD é mencionada em legislações arquivísticas, sendo uma prática exigida para a gestão documental em instituições públicas.
2. Função essencial: A comissão é responsável por analisar os documentos com base em tabelas de temporalidade e diretrizes arquivísticas, definindo quais devem ser preservados permanentemente e quais podem ser eliminados.
3. Conformidade com normas: A existência dessa comissão assegura que o descarte ou a guarda de documentos siga critérios técnicos e normativos, evitando perdas de documentos de valor histórico, administrativo ou legal.

Portanto, afirmar que a existência da CPAD está definida na legislação arquivística é totalmente correto.

Art. 18.  Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal será constituída comissão permanente de avaliação de documentos, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação.