A Lei que "dispõe sobre a transformação da Secretaria Especi...

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Q69482

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: MPA Prova: FEC - 2010 - MPA - Engenheiro |

Q69482 Engenharia de Pesca

A Lei que "dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República", entre outras providências, é a:

Lei nº 7.958, de 24 de outubro de 2009.

Lei nº 11.957, de 27 de junho de 2008.

Lei nº 7.853, de 28 de janeiro de 2007.

Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009.

Lei nº 7.857, de 24 de outubro de 2008

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