De acordo com a Lei nº 8.429/1992, se houver indícios de a...

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Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413363 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos:

instaurará sindicância investigativa e aplicará a penalidade cabível, se o acusado for servidor público.

comunicará o juízo competente para processamento e julgamento da ação de improbidade administrativa.

representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

instaurará procedimento administrativo de apuração da conduta e aplicará a penalidade cabível.

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