As pessoas com qualquer tipo de deficiência física têm gara...

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Q2971899 Direito Administrativo

Com relação ao cargo, ao emprego e à função dos servidores públicos e à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

As pessoas com qualquer tipo de deficiência física têm garantido o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, além da reserva de, pelo menos, 25% das vagas oferecidas no concurso.

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Para resolver a questão apresentada, precisamos entender o tema abordado: a inclusão de pessoas com deficiência em concursos públicos, segundo a legislação brasileira, especificamente a Lei nº 8.112/1990.

A questão está baseada no direito das pessoas com deficiência de participarem de concursos públicos, com reserva de vagas. No entanto, o enunciado menciona uma reserva de, pelo menos, 25% das vagas, o que está incorreto.

De acordo com a legislação vigente, a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos é de, no mínimo, 5% e, no máximo, 20% das vagas oferecidas, conforme o artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/1990 e também orientações gerais de inclusão.

A legislação também garante que essas vagas são destinadas a candidatos cujas atribuições do cargo sejam compatíveis com sua deficiência, promovendo a inclusão e acessibilidade de maneira justa e adequada.

Vamos a um exemplo prático: se um concurso público oferece 100 vagas, a reserva para pessoas com deficiência deve ser entre 5 e 20 vagas, dependendo do edital e da legislação aplicável. Jamais seria 25 vagas, como sugerido no enunciado.

Portanto, a alternativa correta é E - errado, pois a informação sobre a porcentagem de reserva de vagas está incorreta.

Uma pegadinha comum em questões como essa é a confusão intencional com números, então é importante prestar atenção aos detalhes numéricos. Sempre verifique a legislação vigente e as normas específicas do edital do concurso.

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Art. 5º, § 2º – Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Gabarito: Errado

  • Reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

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