Conforme a Lei nº 569/48, sempre que, para salvaguardar a sa...
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Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Nova Tebas - PR
Órgão:
Prefeitura de Nova Tebas - PR
Prova:
Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Médico Veterinário |
Q4371645
Veterinária
Conforme a Lei nº 569/48, sempre que, para salvaguardar a saúde pública ou por
interesse da defesa sanitária animal, venha a ser determinado o sacrifício de animais
doentes, destruição de coisas ou construções rurais, caberá ao respectivo proprietário
indenização em dinheiro, mediante prévia avaliação. O direito de pleitear a indenização
prescreverá em quantos dias, contados da data em que for sacrificado o animal ou
destruída a coisa?