Dentre os direitos básicos assegurados pela Teoria Geral do...

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Q87807
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Política Nacional das Relações de Consumo ,
Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |
Q87807 Direito do Consumidor
Dentre os direitos básicos assegurados pela Teoria Geral do Direito abaixo discriminados NÃO se aplica às relações de consumo a regra
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