Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa c...

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Q4110220
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador |
Q4110220 Administração Financeira e Orçamentária
Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

I - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento que apresenta os programas de governo, e tem vigência de 4 anos. Deve ser elaborado e aprovado no primeiro ano de mandato do chefe do poder executivo e sua vigência inicia no segundo ano do seu mandato.

II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende, dentre outros itens, as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

III – A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende, dentre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A questão dependia de verificar se as três assertivas estavam de acordo com a CF/88 e o ADCT sobre PPA, LDO e LOA. Como I, II e III estão corretas, a alternativa certa é D.

Tema central: PPA, LDO e LOA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque não é verdadeira apenas a assertiva I. A II também está correta, já que a LDO fixa metas e prioridades e orienta a elaboração da LOA, e a III também está correta ao descrever o orçamento fiscal como um dos componentes da LOA.
B
Errada
Está errada porque não é verdadeira apenas a assertiva III. A I também está correta quanto à vigência quadrienal do PPA e seu início no segundo ano do mandato, e a II está correta quanto ao conteúdo e à função da LDO.
C
Errada
Está errada porque exclui indevidamente a assertiva II. A Constituição atribui à LDO exatamente a função de estabelecer metas e prioridades da administração pública e orientar a elaboração da LOA, de modo que II não pode ser descartada.
D
Certa
A alternativa D está correta porque as três afirmações correspondem aos contornos constitucionais básicos dos instrumentos orçamentários. A assertiva I está correta quanto à vigência quadrienal do PPA e ao início de sua vigência no segundo ano do mandato, conforme a regra do ADCT. A assertiva II está correta porque a LDO compreende metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da LOA; a formulação 'dentre outros itens' mantém a correção por não pretender esgotar o conteúdo da lei. A assertiva III também está correta porque descreve validamente um dos componentes da LOA: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Pegadinha da questão
A confusão era misturar o momento de elaboração do PPA com o início de sua vigência e achar que a assertiva sobre a LDO estaria errada por trazer descrição não exaustiva, embora o uso de 'dentre outros itens' preserve sua correção.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de PPA, separe calendário de envio/aprovação e período de vigência; no plano federal, a vigência quadrienal começa no segundo ano do mandato.
  • Na LDO, procure duas funções-chave: fixar metas e prioridades e orientar a elaboração da LOA.
  • Na LOA, verifique se a assertiva descreve corretamente um de seus componentes; acertar um componente não significa esgotar todo o conteúdo da lei.

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