De acordo com Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006, foram incorporadas
à Constituição Federal de 1988 as seguintes ações referentes aos Agentes de
Combate a Endemias, EXCETO:

Question

De acordo com Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006, foram incorporadas
à Constituição Federal de 1988 as seguintes ações referentes aos Agentes de
Combate a Endemias, EXCETO: Alternativa A: A lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades
de Agente de Combate às Endemias. Ou Alternativa B: Os Agentes de Combate às Endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Ou Alternativa C: Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão ser Agentes de Combate às Endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a
natureza e a complexidade de suas atribuições e os requisitos específicos para
sua atuação. Ou Alternativa D: Os profissionais que, na data de promulgação da EC51 desempenharem as
atividades de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias, na forma da lei, serão obrigados a se submeter ao processo seletivo
público, mesmo que tenham passado por processo seletivo anterior.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Os profissionais que, na data de promulgação da EC51 desempenharem as
atividades de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias, na forma da lei, serão obrigados a se submeter ao processo seletivo
público, mesmo que tenham passado por processo seletivo anterior.  Gabarito: DFundamento decisivo: O ponto decisivo é o confronto com o art. 198, §§ 4º, 5º e 6º, da Constituição Federal, com redação da EC 51/2006, especialmente a regra transitória que dispensa novo processo seletivo público para quem já exercia as atividades na data da promulgação da emenda, desde que atendidos os requisitos nela previstos. A alternativa D é incompatível com esse comando porque afirma obrigatoriedade justamente onde a emenda previu dispensa.Tema central: EC 51/2006 e ACEAnálise das alternativasAErradaCorresponde ao art. 198, § 5º, da CF, com redação dada pela EC 51/2006: a lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente de combate às endemias. Por isso, não é a exceção.BErradaA alternativa está em linha com o sentido normativo da EC 51/2006 quanto à admissão dos agentes no âmbito dos entes federativos e dos gestores locais do SUS. Embora não reproduza o texto de forma literal, não contraria a base normativa indicada, razão pela qual não é a exceção.CErradaReproduz o núcleo do art. 198, § 4º: os gestores locais do SUS poderão admitir agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, observadas a natureza e a complexidade das atribuições e os requisitos específicos para atuação. A imprecisão redacional não altera o conteúdo normativo central.DCertaA alternativa D é a correta porque inverte a regra transitória da EC 51/2006. O texto constitucional prevê dispensa de novo processo seletivo público para os profissionais que, na data da promulgação da emenda, já desempenhavam as atividades de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias, na forma da lei, desde que tivessem sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública nas condições admitidas pela própria emenda. A assertiva faz o contrário ao dizer que esses profissionais seriam obrigados a se submeter novamente ao processo seletivo.Pegadinha da questãoA questão explora o comando por exceção (“EXCETO”) e a inversão da regra transitória da EC 51/2006 na alternativa D, trocando dispensa de novo processo seletivo por obrigatoriedade.Dica para questões semelhantesEm questão normativa com “EXCETO”, confronte cada alternativa com o dispositivo específico indicado no enunciado.Na EC 51/2006, fixe três pontos: processo seletivo público, lei federal sobre regime jurídico e regra transitória de dispensa de novo processo seletivo em hipótese delimitada.Se a alternativa não for literal, verifique se preserva o conteúdo normativo central; o erro surge quando ela contraria o comando da norma.Em regras transitórias, atenção aos verbos: “dispensados” e “obrigados” podem definir o gabarito.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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