A autorização para um órgão público realizar licitações não ...
A respeito dos diversos aspectos relacionados com o orçamento público, julgue os itens a seguir.
A autorização para um órgão público realizar licitações não pode ser incluída na lei orçamentária anual em observância ao princípio da exclusividade.
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Tema Central da Questão:
O tema central desta questão é o princípio da exclusividade no contexto do orçamento público. Para compreender e resolver essa questão, é importante entender que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar exclusivamente de questões orçamentárias. Isso significa que ela não pode incluir autorizações que não estejam diretamente relacionadas à receita e despesa públicas, como, por exemplo, autorizações para a realização de licitações.
Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa correta é a letra C - certo. A justificativa para essa escolha é que, de fato, a autorização para um órgão público realizar licitações não deve ser incluída na LOA, em conformidade com o princípio da exclusividade. Este princípio estabelece que a LOA deve conter apenas o orçamento para o exercício financeiro, sem incluir outros tipos de autorizações ou disposições.
Análise da Alternativa Incorreta:
A alternativa E - errado está incorreta porque ignora o princípio da exclusividade. Se a LOA fosse utilizada para incluir autorizações para licitações, estaria violando este princípio, que busca manter a clareza e a precisão na legislação orçamentária.
Em resumo, a questão exige que você compreenda a aplicação do princípio da exclusividade, que é fundamental para manter a disciplina e a organização do processo orçamentário, evitando que a LOA se torne um documento confuso e abarrotado de questões não pertinentes ao orçamento.
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Comentários
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A afirmação está correta. Pelo princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas. Assim, uma autorização genérica para que um órgão público realize licitações não deve constar da LOA, pois licitação é matéria administrativa, e não orçamentária.
A Constituição Federal, no art. 165, § 8º, admite apenas duas exceções ao princípio da exclusividade:
- autorização para abertura de créditos suplementares;
- contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Portanto, a autorização para realizar licitações não se enquadra nessas exceções e, se inserida na LOA, violaria o princípio da exclusividade
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