A Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar nº 135/2010, estabel...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Auditor Interno |

Q3404503 Direito Eleitoral

A Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar nº 135/2010, estabelece critérios mais rigorosos para a elegibilidade de candidatos, impedindo a participação de indivíduos que tenham condenações por determinados crimes, tornando-se uma importante medida para promover a ética e a probidade na política brasileira. Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010):

Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á declarado nulo o registro, ou negado, se já tiver sido feito, ou cancelado o diploma, se já expedido.

Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á cancelado o registro, ou negado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

Apenas no caso de trânsito em julgado da decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á cancelado o registro, ou declarado nulo, se já tiver sido feito, ou negado o diploma, se já expedido.

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