A Lei n.º 9696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, ao tratar da pretensão de punição do profissional ou da pessoa jurídica com a aplicação de sanção disciplinar, fez a previsão de prescrição da aplicação em casos nos quais o prazo será contado da data de início do processo disciplinar. São esses casos: