A legislação brasileira estabelece como dever do Poder Públ...

gerenciamento do acervo de normas e os procedimentos relativos aos arquivos da administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e que visem à guarda transitória.

apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e à salvaguarda de elementos de prova e informação próprios à gestão documental e à proteção de documentos de arquivo.

planejamento, a organização e o controle dos documentos que integram os arquivos públicos e privados das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas diretamente pelo poder público.

organização e o controle das normas, regras e procedimentos técnicos, referentes à tramitação e ao tempo de guarda transitória dos documentos destinados a arquivo, nas empresas públicas de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

administração das técnicas e das tecnologias referentes ao arquivamento, em meio digitalizado, de documentos públicos e de documentos privados de interesse público, produzidos e tramitados nas empresas públicas e de economia mista.