A Lei nº 7.4981986 e o Decreto nº 94.4061987 regulamentam o...
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Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Enfermeiro |
Q4036714
Enfermagem
A Lei nº 7.4981986 e o Decreto nº 94.4061987
regulamentam o exercício da enfermagem no Brasil,
definindo as categorias profissionais e suas respectivas
atribuições. Em uma unidade de saúde, é essencial que
cada membro da equipe atue dentro de sua competência
legal para evitar o exercício ilegal ou a extrapolação de
funções. Com base na legislação citada, assinale a
alternativa que apresenta uma atividade PRIVATIVA do
Enfermeiro, que não pode ser delegada a Técnicos ou Auxiliares de Enfermagem.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A questão se resolve pela previsão legal expressa de atividade privativa do Enfermeiro na Lei nº 7.498/1986, art. 11, inciso I, alínea h, e no Decreto nº 94.406/1987, art. 8º, inciso I, alínea h. Como o enunciado pede uma atividade privativa e não delegável a Técnicos ou Auxiliares, a única opção que coincide com o rol normativo é consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem.
Tema central: Atribuições privativas do Enfermeiro
Análise das alternativas
A
Errada
Coleta de material para exames laboratoriais de rotina não aparece na Lei nº 7.498/1986 nem no Decreto nº 94.406/1987 como atividade privativa do Enfermeiro. O erro da alternativa é transformar um procedimento assistencial em exclusividade legal sem previsão expressa. Pela base normativa da questão, trata-se de ato executável pela equipe de enfermagem conforme competência técnica e supervisão.
B
Errada
Administração de medicação endovenosa em paciente grave na UTI pode envolver maior responsabilidade assistencial, mas gravidade clínica e complexidade do procedimento não bastam para criar privatividade legal. A questão exige ato expressamente listado como privativo na legislação, e essa administração medicamentosa não foi apresentada na base como uma dessas hipóteses.
C
Errada
Execução de curativos em feridas crônicas, de forma geral, também não consta na legislação citada como atribuição privativa do Enfermeiro. A expressão 'independentemente do estágio de cicatrização' amplia a assertiva, mas não supre a ausência do critério decisivo: previsão legal expressa de exclusividade. Curativo é ato assistencial, e a questão pede atividade inequivocamente privativa segundo a lei.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz exatamente uma atribuição privativa do Enfermeiro prevista na legislação do exercício profissional. Tanto a Lei nº 7.498/1986, art. 11, quanto o Decreto nº 94.406/1987, art. 8º, incluem consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem como atos reservados ao Enfermeiro. Trata-se de atividade de natureza técnico-científica e legal, com juízo profissional formal próprio, razão pela qual não pode ser delegada a Técnicos ou Auxiliares de Enfermagem.
Pegadinha da questão
A banca induz o candidato a confundir procedimento mais complexo ou realizado em paciente grave com ato privativo do Enfermeiro. Aqui, o critério não é complexidade assistencial, e sim correspondência literal com o rol legal de atribuições privativas.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado citar a Lei nº 7.498/1986 e o Decreto nº 94.406/1987, procure a alternativa que coincida com atribuição nominalmente prevista como privativa.
- Não conclua privatividade apenas porque o procedimento é invasivo, ocorre em UTI ou envolve paciente grave.
- Diferencie ato assistencial executável sob supervisão de ato técnico-legal reservado ao Enfermeiro.
- Consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem são exemplos clássicos de atribuição privativa expressa.
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