O processo administrativo geral (regido pela Lei 9.784/99):

Com base no mesmo assunto

Q45658

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista de Sistemas | FGV - 2008 - Senado Federal - Analista de Suporte de Sistemas |

Q45658 Direito Administrativo

admite que associações sejam legitimadas como interessados, na defesa de interesses coletivos.

insere, como direito do administrado, a obrigação de proceder com lealdade e boa-fé.

permite a delegação para a prática de atos que decidem recursos administrativos, desde que seja estável a autoridade delegada.

aplica-se também em matéria de direito tributário, inclusive no que tange a infrações fiscais.

não rende ensejo a que atos administrativos com vício de legalidade sejam convalidados.

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