Home Concursos Públicos Questões Q45658 O processo administrativo geral (regido pela Lei 9.784/99): Próximas questões Com base no mesmo assunto Q45658 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista de Sistemas | FGV - 2008 - Senado Federal - Analista de Suporte de Sistemas | Q45658 Direito Administrativo O processo administrativo geral (regido pela Lei 9.784/99): Alternativas A admite que associações sejam legitimadas como interessados, na defesa de interesses coletivos. B insere, como direito do administrado, a obrigação de proceder com lealdade e boa-fé. C permite a delegação para a prática de atos que decidem recursos administrativos, desde que seja estável a autoridade delegada. D aplica-se também em matéria de direito tributário, inclusive no que tange a infrações fiscais. E não rende ensejo a que atos administrativos com vício de legalidade sejam convalidados. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro