A afirmação está **incorreta**. Os **conselhos de saúde** não têm a função de estabelecer o processo de regionalização dos serviços de saúde. A regionalização e a hierarquização dos serviços de saúde fazem parte das funções do **Ministério da Saúde**, das **Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde**, por meio do **Sistema Único de Saúde (SUS)**, conforme estabelecido na **Lei Orgânica da Saúde** (Lei nº 8.080/1990).

Os conselhos de saúde, por sua vez, têm a função de **controle social**, ou seja, são instâncias de deliberação e fiscalização da política de saúde, formados por representantes do governo, dos prestadores de serviços, dos profissionais de saúde e dos usuários. Seu papel é **fiscalizar** a aplicação dos recursos e **participar da formulação e controle** das políticas de saúde, garantindo a participação da comunidade no processo de gestão do SUS.

Controle Social: é um mecanismo institucionalizado pelo qual se procura garantir a participação social, com representatividade, no acompanhamento da formulação e execução das políticas de saúde. Ele se concretiza primordialmente por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde, mas se dá também em outras instâncias.

Item errado

Lei 8080

Art. 36. O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá as seguintes disposições essenciais:

III - responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população no processo de regionalização, as quais serão estabelecidas de forma individualizada, de acordo com o perfil, a organização e a capacidade de prestação das ações e dos serviços de cada ente federativo da Região de Saúde;

Item ERRADO.

A descrição de "regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade" está correta em si — é exatamente a definição clássica de regionalização, uma diretriz organizativa do SUS. O erro está em atribuir essa função aos Conselhos de Saúde.

Estabelecer o processo de regionalização (definir Regiões de Saúde, pactuar fluxos, hierarquizar a rede) é atribuição da gestão do SUS — dos gestores estaduais e municipais, articulados nas Comissões Intergestores (CIT, CIB, CIR), conforme o Decreto nº 7.508/2011 (arts. 4º a 7º: "As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite").

A função dos Conselhos de Saúde é de controle social: fiscalizar, deliberar sobre a política já formulada, acompanhar e avaliar a execução (inclusive da regionalização), aprovar planos de saúde — mas não é o conselho que "estabelece" o desenho territorial/administrativo do sistema.