De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe a respeito d...
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Q2258510
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Os princípios constitucionais do direito administrativo
sancionador são aplicáveis ao sistema da improbidade
disciplinado na Lei n.° 8.429/1992.
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