De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB),...

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Q4153330 Direito Sanitário
 De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), aprovada pela Portaria nº 2.436/2017, assinale a alternativa CORRETA: 
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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Portaria GM/MS nº 2.436/2017, Anexo, item 4, subtópico "Territorialização e Adstrição": "- Territorialização e Adstrição: de forma a permitir o planejamento, a programação descentralizada e o desenvolvimento de ações setoriais e intersetoriais com foco em um território específico, com impacto na situação, nos condicionantes e determinantes da saúde das pessoas e coletividades que constituem aquele espaço e estão, portanto, adstritos a ele." E, ainda, o subtópico "Adscrição de usuários": "IV - Adscrição de usuários e desenvolvimento de relações de vínculo e responsabilização entre a equipe e a população do seu território de atuação, de forma a facilitar a adesão do usuário ao cuidado compartilhado com a equipe (vinculação de pessoas e/ou famílias e grupos a profissionais/equipes, com o objetivo de ser referência para o seu cuidado)."

Tema central: Territorialização e adscrição
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A PNAB/2017 dispõe no art. 2º que a Atenção Básica é "realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária". Logo, não há base normativa para atuação do ACS sem integração com a equipe multiprofissional.
B
Errada
Incorreta. Contraria texto expresso do art. 2º da Portaria GM/MS nº 2.436/2017: "A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária." Logo, a atuação sem adscrição territorial definida é incompatível com a PNAB.
C
Errada
Incorreta. A base afirma que a Estratégia Saúde da Família é estratégia prioritária, mas não a única forma juridicamente admitida de organização da Atenção Básica. A alternativa erra ao transformar prioridade normativa em exclusividade, o que a PNAB/2017 não faz.
D
Errada
Incorreta. Contraria frontalmente o art. 2º da Portaria GM/MS nº 2.436/2017, que inclui, além de promoção e prevenção, também proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde. Portanto, a PNAB não veda ações curativas na Atenção Básica.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz a finalidade atribuída pela PNAB/2017 à territorialização e à adscrição de usuários: viabilizar o planejamento, a programação e o desenvolvimento de ações em território específico, com vínculo e responsabilização entre a equipe e a população do território. Assim, a redação da alternativa está em conformidade com o texto normativo.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões clássicas: tratar a Estratégia Saúde da Família como exclusiva, reduzir a Atenção Básica a prevenção e promoção, e ignorar que territorialização e adscrição são elementos estruturantes para vínculo, responsabilização e planejamento.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar da PNAB, verifique se a alternativa respeita os três eixos estruturantes da base: equipe multiprofissional, território definido e responsabilidade sanitária.
  • Se aparecer "adscrição" ou "territorialização", associe imediatamente a planejamento, programação, vínculo e responsabilização da equipe sobre a população do território.
  • Desconfie de alternativas com termos absolutos como "única", "exclusivamente" ou "vedadas" quando a própria PNAB adota lógica de integralidade das ações.

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