Fases da Despesa Pública:

• Fixação - artigo 165 § 8º "A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e a fixação de despesa" - trata-se do planejamento.

• Empenho - Lei 4.320/64 ... “Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de aut. competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.”

• Liquidação - Lei 4.320/64 ... “Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.”

• Pagamento - Lei 4.320/64 ... “Art. 62. O pag. da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 64. A ordem de pag. é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.”

Gabarito: letra B.