Julgue o item subsequente, de acordo com a Resolução do Sup...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Provas:
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Analista - Exceto cargo: 4
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CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Tecnologia da Informação |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Controle Interno/Auditoria |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Contabilidade |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Atuária |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Comunicação e Marketing |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Investimentos |
Q710319
Direito Previdenciário
Julgue o item subsequente, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal n.º 496/2012, que cria a FUNPRESP–JUD, e com o Decreto n.º 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para a apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Tratando-se de processo administrativo para apuração de
responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime
da previdência complementar, o recurso voluntário será
conhecido independentemente da comprovação do depósito de
trinta por cento da multa aplicada.
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