A Prestação de Contas Anual é um instrumento de gestão públi...
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Q2326521
Contabilidade Pública
A Prestação de Contas Anual é um instrumento de gestão pública,
estabelecido constitucionalmente, mediante o qual os gestores
públicos e quando necessário os responsáveis pela governança e
atos de gestão de órgãos, entidades ou fundos dos Poderes
Públicos, apresentam e divulgam informações, análises
quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão
orçamentária, financeiro, operacional e patrimonial do exercício,
com o propósito de assegurar a transparência, a responsabilidade
e a prestação de serviços à sociedade de maneira eficiente e eficaz,
atendendo aos controles social e institucional, conforme previsto
na Constituição Federal. Os procedimentos e regras, os conceitos
fundamentais, os princípios básicos e os elementos de conteúdo
para elaboração das Prestações de Contas são definidos pelo
Tribunal de Contas da União em atos normativos. (BRASIL, 1992;
TCU,2020; TCU, 2021)
Considerando o tema, as Prestações de Contas do setor público
devem fornecer informações para avaliar se a entidade pública
está corretamente