As disposições finais da Lei nº 8.429/1992 disciplinam aspectos relacionados à responsabilização penal, aos efeitos da condenação, à investigação, à prescrição e à aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa. Tais normas complementam o regime jurídico da improbidade ao estabelecer garantias processuais e critérios para o exercício da pretensão sancionadora. Considerando exclusivamente essas disposições legais, assinale a alternativa CORRETA.