A Lei nº 12.462/2011 instituiu o Regime Diferenciado de Cont...

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Q323275

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO Prova: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Controlador Interno |

Q323275 Direito Administrativo

A Lei nº 12.462/2011 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Segundo o jornal Valor Econômico (17/12/2012, p. A6), “o RDC simplesmente passou a dominar as principais compras públicas federais, colocando em xeque o futuro da Lei de Licitações – 8.666”. Todavia, o RDC ainda possui algumas restrições quanto à sua aplicação. Segundo o texto legal, o RDC NÃO pode ser aplicado:

às obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km das cidades-sede dos Jogos Ol ímpicos e Paraolímpicos de 2016, entre outros eventos esportivos, considerados como mundiais pela referida Lei.

às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO).

às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.

às ações integrantes do Programa de Aceleração doCrescimento (PAC).

às licitações e contratos necessários à aquisição de equipamentos para modernizar o sistema de saúde.

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