Essa afirmação está incorreta.

A aplicação da lei penal no tempo é regida pelo princípio do tempus regit actum, ou seja, o fato é julgado pela lei vigente ao tempo de sua ocorrência. No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XL, estabelece o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.

No caso hipotético, temos duas leis em questão:

• Lei nº 6.368/1976: Vigente quando Aldo recebeu a doação.
• Lei nº 11.343/2006: Vigente quando ocorreu a venda dos produtos no leilão.

Para determinar qual lei seria aplicada a uma eventual imputação de crime a Aldo, seria necessário analisar:

1. Qual o crime em potencial que Aldo poderia ter cometido? Dependendo da sua conduta (dolo, culpa, conhecimento da substância, etc.), diferentes crimes poderiam ser cogitados, tanto na lei antiga quanto na lei nova (tráfico de drogas, associação para o tráfico, estelionato, etc.).
2. Qual das leis é mais benéfica ao réu em relação ao crime específico imputado? A análise da lei mais benéfica deve ser feita em concreto, comparando as penas, as causas de aumento e diminuição, as condições para a ação penal, etc., para o crime específico que Aldo poderia ter cometido.

Portanto, a afirmação de que a imputação só poderia se efetivar com base na lei anterior por ser mais benéfica é uma conclusão precipitada. É imprescindível analisar o crime em potencial e comparar as disposições de ambas as leis em relação a esse crime específico para determinar qual delas seria mais favorável a Aldo. A lei nova (Lei nº 11.343/2006) poderia, em tese, ser mais benéfica em relação a algum crime específico que poderia ser imputado a Aldo.

Se ele recebeu a droga e a tinha em depósito, é crime permanente.

E crime permanente é aquele em que o consumação se prolonga no tempo por vontade do agente.

(STF) : Crimes permanentes e continuados admitem a aplicação de uma lex gravior (Lei que de qualquer forma piora a situação) se sua permanência ou continuidade é posterior a entrada em vigência da norma mais grave.